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Projeto de lei que propõe redução de pena para doadores de órgãos coisifica pessoas e reforça racismo, avalia IAB

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STF estabelece prazo de 120 dias para Congresso editar lei de defesa do usuário de serviço público

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Aplicação de fiança como medida cautelar penal com base na lei 12.403/11

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Câmara aprova prazo para aplicação de novo índice das dívidas estaduais

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A nova Lei de Recuperação de Empresas e Falências: aspectos gerais.

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PP pede que STF anule decisão que negou registro de candidatura com base na Lei da Ficha Limpa

Defesa alega que Lei da Ficha Limpa não seria aplicável ao candidato, porque o processo em que foi

Deputado Camarinha obtém liminar para suspender uma das causas de inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa

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Para a OAB, controvérsia gerada pelas decisões está tendo efeito negativo sobre o espírito da Lei da Ficha Limpa

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